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  Lei Ordinária 4.848/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – UNIVESP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2018

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Lei Ordinária4.801/2017 08/12/2017MENCIONAorçamento vigente.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1º, do art. 125,

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Lei Ordinária5.541/2023 24/10/2023MENCIONA

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