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  Emenda a Lei Orgânica 30/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1°, DO ART. 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 2º do Artigo 39
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAParágrafo 1º do Artigo 39

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