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  Emenda a Lei Orgânica 05/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 89, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/1992

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIParágrafo único ao Artigo 89

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