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  Decreto Legislativo 621/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE REFERENDO AOS NOMES DOS SENHORES ADILSON LOPES DOS SANTOS, JÚLIO CESAR INÁCIO MELO E PRISCILA EUGÊNIA MACIAL MARTINS, PARA O CONSELHO FISCAL DA CONDESG.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução493/2002 08/08/2002MENCIONAArtigo 60, II, “c”; Artigo 171, § 1º, VIII
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 20. inciso XV
Lei Ordinária1.466/1977 27/06/1977MENCIONA
Lei Ordinária1.350/1974 03/10/1974MENCIONAArtigo 9º, § único

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