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  Lei Ordinária 3.624/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE GUARATINGUETÁ
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.563/2001 19/12/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 118, § 1º, c.c. 115, § 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.760/2004 24/11/2004ALTERAprazo

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