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  Lei Ordinária 4.889/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Unidade de Guaratinguetá.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/09/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 76/2018
Nº do Processo:   2639
Ano do Processo:   2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1º do art. 125

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