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  Lei Ordinária 5.206/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ A CONCEDER DIREITO REAL DE USO, À ENTIDADE LAR DE ASSISTÊNCIA PARA IDOSOS E CRIANÇAS DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 56/2021
Nº do Processo:   2069
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1º, do art. 115
Lei Ordinária1.686/1982 25/10/1982MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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