Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR,
EM REGIME DE CONCESSÃO ONEROSA, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO
MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, ALTERA A LEI Nº 3.933, DE 18 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.