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  Resolução 431/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/09/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução669/2018 04/12/2018MENCIONACódigo de Ética
Resolução555/2007 15/02/2007ALTERAArt. 16
Resolução543/2006 11/05/2006ALTERACaput do artigo 16

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