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  Emenda a Lei Orgânica 23/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 2º do Artigo 39
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArtigo 12

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