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  Emenda a Lei Orgânica 34/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA §§ AO ART. 100, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º DO ARTIGO 39
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUI§§ 3º-A E 3º-B AO ARTIGO 100

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