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  Emenda a Lei Orgânica 36/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do § 1º, do art. 82 e acrescenta-se o § 5º ao mesmo artigo da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/04/2017


Dados da Proposição   Proposta de Emenda à Lei Orgânica Legislativo 1/2017
Nº do Processo:   647
Ano do Processo:   1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 39, § 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUI§ 5º, ao art. 82
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 1º, do art. 82

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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