LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Resolução 493/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 08/08/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	709/2023	12/12/2023	ALTERA	Art. 123; § 1º, do artigo 154; § 2º, do artigo 171; § 3º, do artigo 172; caput do artigo 175; parágrafo único, do artigo 175; §§ 2º, 5º e 8º, do artigo 181
Resolução	709/2023	12/12/2023	INCLUI	inciso VI ao art. 168;
Resolução	708/2023	24/10/2023	ALTERA	Art. 36
Resolução	708/2023	24/10/2023	INCLUI	Subseção VIII-D e art.64-E na Seção II, do Capítulo III, do Título II
Decreto Legislativo	886/2023	15/06/2023	MENCIONA	art. 60, II, “c” e art. 171, § 1º, VIII
Decreto Legislativo	867/2023	08/03/2023	MENCIONA	artigo 270, § 1º
Decreto Legislativo	857/2022	29/08/2022	MENCIONA	Art. 60, II, “c”; art. 171, § 1º, VIII,
Decreto Legislativo	855/2022	29/06/2022	MENCIONA	art. 270, § 1°
Decreto Legislativo	854/2022	29/06/2022	MENCIONA	art. 270, § 1º
Resolução	699/2022	06/06/2022	MENCIONA	artigo 96, incisos I e III
Lei Ordinária	5.302/2022	26/05/2022	MENCIONA
Resolução	696/2022	16/05/2022	INCLUI	§ 5° ao art. 89
Resolução	695/2022	12/04/2022	ALTERA	Art. 103; incisos I e II do § 1°-A do Art. 152
Resolução	694/2022	05/04/2022	ALTERA	alínea “b”, do inciso III, do art. 24
Resolução	692/2022	08/03/2022	ALTERA	art. 36; art. 63; Subseção VIII, da Seção II, do Capítulo III, do Título II;
Resolução	691/2022	08/02/2022	ALTERA	inciso IV do art. 181; caput do art. 225;
Resolução	687/2021	13/04/2021	ALTERA	Art. 12
Resolução	686/2021	09/03/2021	ALTERA	Art. 36; § 2º do Art. 39; Art. 63.
Resolução	686/2021	09/03/2021	INCLUI	Inciso VI, do Art. 36; Incisos I, II, III e IV do Art. 63; Subseção VIII-C, na Seção II, do Capítulo III, do Título II.
Decreto Legislativo	815/2020	08/12/2020	MENCIONA	artigo 270, § 1º
Decreto Legislativo	811/2020	24/03/2020	MENCIONA	ART. 270 §1°
Resolução	676/2019	27/06/2019	MENCIONA	Art. 97, inciso II, alínea "b" e inciso III
Resolução	672/2019	14/02/2019	MENCIONA	Regimento interno
Resolução	669/2018	04/12/2018	MENCIONA	Regimento Interno
Resolução	667/2018	21/08/2018	ALTERA	§2º, do art. 9º
Decreto Legislativo	744/2018	12/04/2018	MENCIONA	Art. 270, § 1º
Resolução	665/2018	08/03/2018	MENCIONA	Regimento Interno
Decreto Legislativo	736/2017	12/12/2017	MENCIONA	Art. 270, § 1º
Resolução	661/2017	31/10/2017	INCLUI	inciso VIII e § 5º ao Art. 181
Decreto Legislativo	724/2017	11/05/2017	MENCIONA	Art. 60, II, “c”; art. 171, § 1º, VIII
Decreto Legislativo	723/2017	09/05/2017	MENCIONA	Art. 60, II, “c”; art. 171, § 1º, VIII
Resolução	660/2017	30/03/2017	MENCIONA	Art. 97, II, "b" e III
Resolução	658/2017	14/02/2017	ALTERA	Parágrafo único do art. 175
Resolução	656/2017	07/02/2017	ALTERA	§§ 2º e 3º, do art. 89
Resolução	654/2016	13/12/2016	ALTERA	art. 12
Resolução	647/2015	24/11/2015	ALTERA	Artigo 5º.
Resolução	647/2015	24/11/2015	INCLUI	Parágrafos 1º A e 1º B ao Artigo 152.
Resolução	647/2015	24/11/2015	REVOGA	Parágrafo 2º do Artigo 160.
Decreto Legislativo	685/2015	15/09/2015	MENCIONA	ARTIGO 171, § 1º, INCISO VIII
Decreto Legislativo	685/2015	15/09/2015	MENCIONA	ARTIGO 60, INCISO II, ALÍNEA C
Resolução	642/2014	16/10/2014	ALTERA	§ 2º DO ARTIGO 9º
Resolução	641/2014	09/10/2014	ALTERA	ARTIGO 63
Resolução	638/2014	03/04/2014	ALTERA	PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 175
Resolução	635/2013	19/11/2013	REVOGA	CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV
Decreto Legislativo	621/2013	27/06/2013	MENCIONA	Artigo 60, II, “c”; Artigo 171, § 1º, VIII
Resolução	630/2013	25/06/2013	INCLUI	Alínea "e" ao inciso IV, art. 213
Decreto Legislativo	616/2013	19/03/2013	MENCIONA	Art. 60, II, c; Art. 171, § 1º, VIII
Decreto Legislativo	610/2012	11/09/2012	MENCIONA	Artigo 270, § 1º
Decreto Legislativo	600/2012	16/02/2012	MENCIONA	Parágrafo 1º do Artigo 270
Resolução	627/2011	25/08/2011	ALTERA	§ 1º, do artigo 151
Decreto Legislativo	591/2011	22/06/2011	MENCIONA	Artigo 270, § 1º
Decreto Legislativo	583/2011	19/04/2011	MENCIONA	Artigo 270, § 1º
Resolução	624/2010	09/11/2010	ALTERA	Artigo 47
Resolução	624/2010	09/11/2010	REVOGA	§ 5º, do artigo 47
Resolução	622/2010	09/02/2010	REVOGA	§ 1º do artigo 152, do artigo 160
Decreto Legislativo	555/2009	26/05/2009	MENCIONA
Decreto Legislativo	554/2009	30/04/2009	MENCIONA	Artigo 270, § 1º
Resolução	619/2009	17/03/2009	ALTERA	Artigo 114
Resolução	615/2009	10/02/2009	ALTERA	Artigo 103
Resolução	614/2009	05/02/2009	ALTERA	Artigos 119 e 120
Resolução	613/2008	11/12/2008	MENCIONA	artigo 97, inciso II, alínea “b” e inciso III
Resolução	610/2008	18/11/2008	ALTERA	Artigo 103
Resolução	602/2008	14/08/2008	INCLUI	Subseção VIII-B, na Seção II, do Capítulo III, do Título II
Resolução	601/2008	04/07/2008	ALTERA	Alínea "G" do inciso III do artigo 24
Resolução	599/2008	03/06/2008	INCLUI	§ 2º ao artigo 38
Lei Ordinária	4.026/2008	23/04/2008	MENCIONA
Resolução	597/2008	10/04/2008	ALTERA	Atigo 36; § 2º do artigo 39
Resolução	597/2008	10/04/2008	INCLUI	Subseção VIII-B, na Seção II, do Capítulo III, do Título II
Resolução	596/2008	03/04/2008	ALTERA	Artigos 5º e 103
Resolução	593/2008	25/02/2008	INCLUI	Parágrafo Único ao artigo 147
Resolução	589/2008	19/02/2008	INCLUI	Alínea "h", ao inciso IV, do artigo 24
Resolução	587/2007	14/12/2007	ALTERA	Caput do artigo 108
Resolução	586/2007	04/12/2007	ALTERA	Artigos 259 e 274
Resolução	579/2007	16/10/2007	INCLUI	§ 1º, ao artigo 166
Resolução	579/2007	16/10/2007	ALTERA	numeração do parágrafo único do artigo 166
Resolução	576/2007	02/10/2007	ALTERA	Caput do artigo 270
Resolução	573/2007	20/09/2007	ALTERA	Caput do artigo 99
Resolução	571/2007	10/09/2007	MENCIONA	Parágrafo Único, do artigo 15 e artigo 25, inciso XI
Resolução	569/2007	02/08/2007	ALTERA	Artigo 274
Resolução	566/2007	17/05/2007	ALTERA	Parágrafo Único, do artigo 54
Resolução	556/2007	22/02/2007	ALTERA	§ 1º do artigo 152
Resolução	553/2007	08/02/2007	ALTERA	§ 2º DO ARTIGO 81
Resolução	550/2006	19/09/2006	INCLUI	Artigo 158-A
Resolução	538/2005	15/12/2005	INCLUI	Capítulo V, ao título II
Resolução	537/2005	15/12/2005	MENCIONA	alínea “g”, do inciso III, do artigo 24
Resolução	536/2005	06/12/2005	ALTERA	Artigos 70, 71 e 72
Resolução	536/2005	06/12/2005	INCLUI	Artigos
Resolução	535/2005	06/12/2005	ALTERA	RENUMERA PARÁGRAFOS DO ARTIGO 181
Resolução	535/2005	06/12/2005	INCLUI	§ 4º AO ARTIGO 181
Resolução	534/2005	29/11/2005	ALTERA	Artigos 259 e 264
Resolução	533/2005	04/10/2005	INCLUI	§ 8º, ao artigo 47
Resolução	533/2005	04/10/2005	REVOGA	Inciso VIII, do artigo 153
Resolução	532/2005	27/09/2005	ALTERA	§ 1º, do artigo 152
Decreto Legislativo	493/2005	22/09/2005	MENCIONA
Decreto Legislativo	493/2005	22/09/2005	MENCIONA	Artigo 60, inciso II, alínea "c" e artigo 171, § 1º, inciso VIII
Resolução	530/2005	30/08/2005	ALTERA	caput do artigo 108; artigo 109
Resolução	528/2005	30/08/2005	ALTERA	caput do artigo 99
Resolução	519/2005	14/06/2005	INCLUI	Inciso VIII, ao artigo 153
Resolução	518/2005	02/06/2005	ALTERA	§ 1º do artigo 152
Resolução	516/2005	07/04/2005	INCLUI	Parágrafo Único, ao artigo 205
Resolução	515/2005	31/03/2005	ALTERA	§ 3º do artigo 120
Decreto Legislativo	486/2005	15/02/2005	MENCIONA	Artigo 172, § 1º, inciso VIII
Decreto Legislativo	485/2004	07/12/2004	MENCIONA	Artigo 270, § 1º
Resolução	511/2004	23/11/2004	ALTERA	Parágrafo Único do artigo 14; artigo 21; artigo 32; artigo 36; § 2º do artigo 39; Artigo 65, da Subseção IX; inciso V do artigo 97; artigo 237
Resolução	511/2004	23/11/2004	REVOGA	Parágrafo Único do artigo 36
Resolução	511/2004	23/11/2004	INCLUI	§ 2º ao artigo 237
Decreto Legislativo	470/2003	25/11/2003	MENCIONA	Artigo 270, § 1º
Resolução	497/2002	10/12/2002	ALTERA	Artigo 36
Resolução	497/2002	10/12/2002	INCLUI	Subseção à Seção II, do Capítulo III, do Título II
Resolução	495/2002	05/11/2002	ALTERA	Artigo 103
Resolução	494/2002	01/10/2002	ALTERA	§ 1º do artigo 154
Decreto Legislativo	439/2002	23/05/2002	MENCIONA	Artigo 275, § 1º

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