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  Decreto Legislativo 815/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Aprovação das Contas da PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, relativas ao Exercício Financeiro de 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 12/2020
Nº do Processo:   3480
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.021/2019 28/11/2019MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
Resolução493/2002 08/08/2002MENCIONAartigo 270, § 1º

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