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  Decreto Legislativo 616/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REFERENDA A INDICAÇÃO DO ENGENHEIRO GONÇALO FERRAZ CARDOSO, PARA O CARGO DE DIRETOR-PRESIDENTE DA CODESG.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2013

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Resolução493/2002 08/08/2002MENCIONAArt. 60, II, c; Art. 171, § 1º, VIII
Lei Ordinária1.466/1977 27/06/1977MENCIONACaput do artigo 11

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