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  Resolução 537/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA A AUTORIZAÇÃO DE USO DO EDIFÍCIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2005

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Resolução493/2002 08/08/2002MENCIONAalínea “g”, do inciso III, do artigo 24

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