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  Resolução 497/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta a Comissão Permanente de Legislação Participativa, à Resolução nº 493, de 08 de agosto de 2002 Regimento Interno.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2002

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Resolução493/2002 08/08/2002INCLUISubseção à Seção II, do Capítulo III, do Título II
Resolução493/2002 08/08/2002ALTERAArtigo 36

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