Ementa: ACRESCENTA O INCISO VIII, AO ART. 153,DA RESOLUÇÃO Nº 493, DE 08 DE AGOSTO DE 2002 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução493/2002 08/08/2002INCLUIInciso VIII, ao artigo 153

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução533/2005 04/10/2005MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.