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  Resolução 576/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 270, DA RESOLUÇÃO Nº 493, DE 08 DE AGOSTO DE 2002 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução493/2002 08/08/2002ALTERACaput do artigo 270

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