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  Resolução 602/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA A SUBSEÇÃO VIII-B, À SEÇÃO II, DO CAPÍTULO III, DO TÍTULO II, DA RESOLUÇÃO Nº 493, DE 8 DE AGOSTO DE 2002 - REGIMENTO INTERNO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2008

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Resolução493/2002 08/08/2002INCLUISubseção VIII-B, na Seção II, do Capítulo III, do Título II

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