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  Resolução 708/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº 493, DE 8 DE AGOSTO DE 2002 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, PARA CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 6/2023
Nº do Processo:   2161
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução692/2022 08/03/2022MENCIONA
Resolução493/2002 08/08/2002INCLUISubseção VIII-D e art.64-E na Seção II, do Capítulo III, do Título II
Resolução493/2002 08/08/2002ALTERAArt. 36

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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