Ementa: DECLARA A DESTITUIÇÃO DO VEREADOR ANTONIO DE OLIVEIRA NETO DO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2007

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Resolução493/2002 08/08/2002MENCIONAParágrafo Único, do artigo 15 e artigo 25, inciso XI

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