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  Decreto Legislativo 736/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Aprovação das Contas da PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, relativas ao Exercício Financeiro de 2014.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 22/2017
Nº do Processo:   3741
Ano do Processo:   2017

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Resolução493/2002 08/08/2002MENCIONAArt. 270, § 1º

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