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  Resolução 550/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O ART. 158 A, À RESOLUÇÃO Nº 493, DE 08 DE AGOSTO DE 2002 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2006

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Resolução493/2002 08/08/2002INCLUIArtigo 158-A

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