Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 147, DA RESOLUÇÃO Nº 493, DE 8 DE AGOSTO DE 2002 - REGIMENTO INTERNO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2008

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Resolução493/2002 08/08/2002INCLUIParágrafo Único ao artigo 147

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