LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Resolução 709/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 493, DE 8 DE AGOSTO DE 2002 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 12/12/2023

Dados da Proposição Projeto de Resolução 7/2023

Nº do Processo: 2421

Ano do Processo: 2023

Temas

Administração Municipal

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	658/2017	14/02/2017	MENCIONA
Resolução	493/2002	08/08/2002	INCLUI	inciso VI ao art. 168;
Resolução	493/2002	08/08/2002	ALTERA	Art. 123; § 1º, do artigo 154; § 2º, do artigo 171; § 3º, do artigo 172; caput do artigo 175; parágrafo único, do artigo 175; §§ 2º, 5º e 8º, do artigo 181

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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