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  Decreto Legislativo 855/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Aprovação das Contas da PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, relativas ao Exercício Financeiro de 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 15/2022
Nº do Processo:   1714
Ano do Processo:   2022

Anexos

Descrição:
Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução493/2002 08/08/2002MENCIONAart. 270, § 1°

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