Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 70 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 70-A, 70-B, 70-C, 70-D, 70-F, 70-G, 70-H, 70-I, 70-J, 70-K, 70-L, 70-M E 70-N E DÁ NOVAS REDAÇÕES AOS ARTIGOS 71 E 72, DA RESOLUÇÃO Nº 493, DE 08 DE AGOSTO DE 2002 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA).