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  Decreto Legislativo 723/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede Referendo ao nome do Senhor Engenheiro JOÃO BATISTA COELHO DE OLIVEIRA, para o cargo de Diretor-Presidente da CODESG.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/05/2017


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 9/2017
Nº do Processo:   230
Ano do Processo:   1977

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.452/2013 29/08/2013MENCIONAArt. 10, § 2º
Resolução493/2002 08/08/2002MENCIONAArt. 60, II, “c”; art. 171, § 1º, VIII
Lei Ordinária1.466/1977 27/06/1977MENCIONAcaput do art. 11

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