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  Decreto Legislativo 439/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2002

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Resolução493/2002 08/08/2002MENCIONAArtigo 275, § 1º
Lei Ordinária3.299/1998 18/11/1998MENCIONAOrçamento de 1999

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