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  Resolução 579/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 166, DA RESOLUÇÃO Nº 493, DE 8 DE AGOSTO DE 2002 - REGIMENTO INTERNO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2007

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Resolução493/2002 08/08/2002INCLUI§ 1º, ao artigo 166
Resolução493/2002 08/08/2002ALTERAnumeração do parágrafo único do artigo 166

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