Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 181, DA RESOLUÇÃO Nº 493, DE 8 DE AGOSTO DE 2002 - REGIMENTO INTERNO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2007

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Resolução493/2002 08/08/2002ALTERA§ 2º DO ARTIGO 81

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