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  Resolução 622/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA O HORÁRIO DE PROTOCOLO DAS PROPOSITURAS A SEREM APRESENTADAS EM SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução493/2002 08/08/2002REVOGA§ 1º do artigo 152, do artigo 160

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução647/2015 24/11/2015REVOGA TOTALMENTE

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