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  Resolução 599/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O § 2º, AO ART. 38 DA RESOLUÇÃO Nº 493, DE 8 DE AGOSTO DE 2002 - REGIMENTO INTERNO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2008

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Resolução493/2002 08/08/2002INCLUI§ 2º ao artigo 38

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