Ementa: Altera a redação do parágrafo único, do art. 54, da Resolução nº 493, de 08 de agosto de 2002 Regimento Interno.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução493/2002 08/08/2002ALTERAParágrafo Único, do artigo 54

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