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  Decreto Legislativo 470/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2003

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Resolução493/2002 08/08/2002MENCIONAArtigo 270, § 1º

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