Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1992

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Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:

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Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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