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  Lei Ordinária 2.603/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/1993

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Lei Ordinária2.522/1992 30/11/1992MENCIONA

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