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  Lei Ordinária 2.551/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E E ADITAMENTOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E E ABASTECIMENTO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.522/1992 30/11/1992MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.879/1995 01/09/1995ALTERAArtigo 1º

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