Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICAÇÕES, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/1993

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Lei Ordinária2.522/1992 30/11/1992MENCIONAOrçamento Vigente

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