Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1993

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Lei Ordinária2.522/1992 30/11/1992MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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