Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.522, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/1993

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Lei Ordinária2.522/1992 30/11/1992INCLUIParágrafo Único ao artigo 4º
Lei Ordinária2.522/1992 30/11/1992ALTERAArtigos 1º, 2º e 3º

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