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  Lei Ordinária 2.544/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/1993

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Lei Ordinária2.522/1992 30/11/1992MENCIONA

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