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  Lei Ordinária 2.618/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS ADQUIRENTES DE LOTES DO JARDIM ESPERANÇA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/08/1993

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Lei Ordinária2.522/1992 30/11/1992MENCIONAOrçamento Vigente

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