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  Lei Ordinária 2.548/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IPTU E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/1993

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Lei Ordinária2.522/1992 30/11/1992MENCIONA

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