Ementa: DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IPTU E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.522/1992 30/11/1992MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.