Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS E CORREÇÃO DO ORÇAMENTO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.522/1992 30/11/1992MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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