Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/1994

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Lei Ordinária2.522/1992 30/11/1992MENCIONAOrçamento Vigente

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