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  Lei Ordinária 4.162/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E AMPLIA A LEI MUNICIPAL Nº 1.925, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2009

Temas

Urbanismo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.032/2008 24/04/2008MENCIONA
Lei Ordinária3.759/2004 24/11/2004MENCIONA
Lei Ordinária3.743/2004 30/09/2004MENCIONA
Lei Ordinária3.672/2003 29/09/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.668/2003 09/09/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.475/2000 15/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária3.474/2000 15/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária3.468/2000 20/09/2000MENCIONA
Lei Ordinária3.435/2000 07/06/2000MENCIONA
Lei Ordinária3.428/2000 04/04/2000MENCIONA
Lei Ordinária3.325/1999 16/03/1999MENCIONA
Lei Ordinária3.306/1998 03/12/1998MENCIONA
Lei Ordinária3.265/1998 26/08/1998MENCIONA
Lei Ordinária3.217/1998 20/02/1998MENCIONA
Lei Ordinária2.912/1995 01/11/1995MENCIONA
Lei Ordinária2.856/1995 10/07/1995MENCIONA
Lei Ordinária2.793/1994 16/12/1994MENCIONA
Lei Ordinária2.635/1993 04/10/1993MENCIONA
Lei Ordinária2.635/1993 04/10/1993MENCIONA
Lei Ordinária2.424/1992 26/05/1992MENCIONA
Lei Ordinária2.351/1991 11/12/1991MENCIONA
Lei Ordinária1.925/1986 22/10/1986INCLUIIncisos
Lei Ordinária1.925/1986 22/10/1986ALTERAIncisos III, IV, V, VI, VII e IX-1, do artigo 6º; inciso XII, do parágrafo único do artigo 6º; Quadros I, II e III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.259/2010 23/11/2010MENCIONA
Lei Ordinária4.196/2009 09/12/2009MENCIONA

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