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  Lei Ordinária 3.217/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.925, DE 22 DE OUTUBRO DE LEI MUNICIPAL Nº 2.856, DE 10 DE JULHO DE 1995, E A LEI MUNICIPAL Nº 2.995, DE 10 DE JUNHO DE 1996
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.856/1995 10/07/1995REVOGAArtigos 1º e 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.162/2009 02/07/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.032/2008 24/04/2008MENCIONA
Lei Ordinária4.032/2008 24/04/2008MENCIONA
Lei Ordinária3.672/2003 29/09/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.672/2003 29/09/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.672/2003 29/09/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.546/2001 23/11/2001MENCIONA

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