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  Lei Ordinária 3.325/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XII, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.925, DE 22/10/86, ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 2.208/90, 2.793/94 E 2.856/95. (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/1999

Temas

Urbanismo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.973/1996 03/05/1996MENCIONA
Lei Ordinária2.856/1995 10/07/1995MENCIONA
Lei Ordinária2.208/1990 14/12/1990MENCIONA
Lei Ordinária1.925/1986 22/10/1986ALTERAArtigo 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.259/2010 23/11/2010MENCIONA
Lei Ordinária4.196/2009 09/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.162/2009 02/07/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.032/2008 24/04/2008MENCIONA
Lei Ordinária3.759/2004 24/11/2004MENCIONA
Lei Ordinária3.743/2004 30/09/2004MENCIONA
Lei Ordinária3.741/2004 21/09/2004MENCIONA
Lei Ordinária3.668/2003 09/09/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.474/2000 15/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária3.468/2000 20/09/2000MENCIONA
Lei Ordinária3.435/2000 07/06/2000MENCIONA
Lei Ordinária3.428/2000 04/04/2000MENCIONA

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